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Estamos escrevendo para tratar de um assunto urgente com V.Sa. em relação à atual Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), a ser realizada de 26 a 29 de fevereiro.

Fomos informados de uma proposta para adotar uma nova Disciplina de Facilitação de Investimentos na reunião. Nós nos opomos veementemente à adoção de um Acordo de Facilitação de Investimentos na OMC e pedimos que os senhores também se oponham de forma audível e contundente.

As medidas propostas são extremamente amplas e restringirão todos os níveis de governo, inclusive as autoridades estatutárias e os governos locais, que raramente, ou nunca, são consultados sobre regras comerciais que restringem sua capacidade de estimular as economias locais e regular os investimentos para que tenhamos os serviços públicos de qualidade de que precisamos.

Os tipos de medidas que seriam cobertas variam de códigos de investimento, leis de parceria público-privada, procedimentos e requisitos de licenciamento, padrões técnicos, regulamentações do banco central e medidas e procedimentos administrativos, entre outros.

Outras áreas importantes de políticas que poderiam ser restringidas pelas regras propostas incluem requisitos para avaliações de impacto ambiental ou de direitos humanos, políticas de internalização e políticas de saúde que afetam o licenciamento médico ou farmacêutico e padrões técnicos.

Em um momento em que enfrentamos uma transição urgente e vital para economias locais mais justas e de baixo carbono, nossos governos não devem abrir mão de sua capacidade de agir e implementar políticas no interesse das pessoas e do planeta. Isso significa que os governos devem ser capazes de aumentar suas receitas, inclusive garantindo que os investidores estrangeiros contribuam mais, o que pode incluir taxas de licença, royalties ou outras contribuições que poderiam ser negativamente restringidas por essas novas regras em discussão.

Também estamos preocupados com o fato de os países ricos estarem pressionando por mais Iniciativas de Declaração Conjunta, ao mesmo tempo em que ignoram as demandas de longa data dos "países em desenvolvimento" por ações na Rodada de Desenvolvimento de Doha para implementar os princípios de tratamento especial e diferenciado e flexibilidades para os países em desenvolvimento.

Pedimos que se oponha claramente à introdução do Acordo de Facilitação de Investimentos na OMC, que realize amplas consultas e avaliações de impacto econômico, de direitos humanos, de saúde e de meio ambiente antes de prosseguir com quaisquer novas regras comerciais e que insista para que a OMC opere de acordo com as regras democráticas existentes que exigem consenso entre todos os estados membros para a adoção de quaisquer novas regras.

Atenciosamente,