No dia 19 de maio, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1.031, que estabelece a privatização da Eletrobras. Foram 313 votos favoráveis, 166 contrários e cinco abstenções.

Com a aprovação, a medida foi para o Senado, sob relatoria de Marcos Rogério (DEM-RO). Como os senadores já admitem alterar seu texto, ela necessariamente terá de voltar à Câmara dos Deputados. Caso não seja aprovada até o dia 22 de junho, a MP perderá seu efeito.

Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a estatal é a maior e mais lucrativa empresa desse ramo na América Latina, responsável por 30% da energia gerada do Brasil. A MP prevê a venda de papéis acionários para o mercado sem a participação da empresa, o que resultará necessariamente na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União.

Os governistas argumentam que a privatização vai reduzir os custos da tarifa e diminuir o uso das termelétricas, trazendo também R$ 25 bilhões ao país. Mas os opositores da medida alegam que isso não é verdade; pelo contrário, existe a ameaça real e a probabilidade de encarecimento das tarifas.

Segundo os críticos da MP, a privatização da Eletrobras significaria a perda da soberania nacional sobre um setor estratégico como a energia e poderia causar impactos para a população mais pobre e, também, para o meio ambiente.

De acordo com Paulo Tarso, presidente da Confederação Nacional dos Urbanitários (CNU), a privatização da estatal brasileira vai na contramão da política normalmente adotada em países mais ricos, como na Europa. “Lá, o Estado é que controla, o Estado é que regula as águas e os recursos naturais, e aqui é o inverso”, afirma.

“Cabe ao Estado direcionar esse bem [a energia elétrica] e administrar o serviço para que todos tenham esse direito, para não ficar à vontade, e à mercê de vários setores privados”, complementa Tarso.

Cabe ao Estado direcionar esse bem [a energia elétrica] e administrar o serviço para que todos tenham esse direito, para não ficar à vontade, e à mercê de vários setores privados

Um mapeamento feito pelo Transnational Institute (TNI), Internacional de Serviços Públicos (ISP) e outras organizações registrou, desde 2000, 835 casos de municipalização ou reestatização de serviços públicos no mund, 311 no setor de energia. “Em geral, observamos que as cidades estão voltando atrás porque constatam que as privatizações ou parcerias público-privadas (PPPs) acarretam tarifas muito altas, não cumprem promessas feitas inicialmente e operam com falta de transparência, entre uma série de problemas que vimos caso a caso", explicou à BBC Brasil Satoko Kishimoto, umas das autoras da pesquisa.

Para o Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase), a privatização pode custar R$ 41 bilhões aos consumidores. Tudo isso por conta de “jabutis” — emendas que nada têm a ver com o teor original da proposta — embutidos no texto aprovado pela Câmara. As entidades ainda estimam um aumento médio de 10% nas tarifas dos consumidores residenciais e de até 20% para o comércio e a indústria.

Tarso argumenta que as companhias de energia não são como “fábricas de sapatos", mas prestam um serviço que leva desenvolvimento para o país. Segundo ele, outra possível consequência da privatização da Eletrobras, além do aumento das tarifas, é a maior ocorrência de apagões, como o ocorrido no Amapá no ano passado.

“O programa vai sair de Luz Para Todos para Luz Para Alguns. O capital privado não está interessado em levar luz para todo mundo, ele quer aumentar o seu caixa e seus lucros”, diz Tarso. Ou seja, se o fornecimento de energia a localidades pequenas e distantes não representarem possibilidade de ganhos, uma empresa privatizada não o considerará como prioridade.

À imprensa, a deputada federal Rosa Neide (PT) e o deputado federal Emanuelzinho (PTB) listaram os motivos para se opor à privatização da Eletrobras:

“É a segunda maior empresa que cuida de energia do mundo. É uma empresa lucrativa. Nos últimos anos ela conseguiu colocar em caixa R$ 30 bilhões e antes ela não tinha muitos recursos em caixa porque o Brasil investiu muito no programa Luz Para Todos. Nós temos água potável para o Brasil e para o mundo e estamos colocando isso tudo, todo nosso patrimônio natural, nas mãos de empresas estrangeiras”, afirmou Rosa Neide.

“Há a possibilidade de aumento da tarifa de energia elétrica. Nós corremos o risco de desempregar muitas famílias”, alertou Emanuelzinho.

Já para Paulo Tarso, da CNU, o Congresso brasileiro está dando a Eletrobras para a iniciativa privada. “Nos últimos três anos, a empresa deu lucro de R$ 30 bilhões. Então, é um projeto deliberado de entregar nossa soberania, e, com ela, as águas dos rios”.

Nós temos água potável para o Brasil e para o mundo e estamos colocando isso tudo, todo nosso patrimônio natural, nas mãos de empresas estrangeiras

Além dos impactos já mencionados, uma possível privatização da Eletrobras pode trazer riscos ao meio ambiente. É o que apontam os trabalhadores da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE). “A Eletrobras tem 47 barragens hídricas, algumas delas sexagenárias e por responsabilidade de Estado e expertise em engenharia segurança de barragens, nunca tivemos sequer a ameaça de episódios degradantes como nas privatizadas barragens de rejeito de Brumadinho e Mariana (MG)”, argumentam, fazendo referência ao rompimento dessas barragens em 2019 e 2015, respectivamente, causando a morte de 278 pessoas no total, além de danos ao meio ambiente.

Tarso conclui criticando o fato de a iniciativa privada desejar adquirir empresas públicas nas quais se isentou da investir anteriormente. “Quando se fala em expansão e crescimento, o setor privado cai fora. Ele quer o retorno a curto prazo. Quer pegar o que está pronto para ter lucro fácil”.

Nós da ISP defendemos a soberania nacional sobre a energia, tarifas acessíveis e sociais, transparência e controle social. Por isso, estamos na luta contra a privatização da Eletrobras.