Guia rápido com orientações: A Saúde Antes do Lucro

#HealthBeforeWealth Guia rápido com orientações: A Saúde Antes do Lucro

Não deixe que as regras comerciais impeçam o acesso aos medicamentos contra a Covid-19 para todas as pessoas

Susana Barria

Este guia rápido online inclui os principais argumentos e as estratégias necessárias para pressionar os governos a impedir que as regras comerciais da OMC bloqueiem o acesso a medicamentos contra a Covid-19.

Visão geral

O financiamento público abriu o caminho para desenvolvimentos científicos-chave que ajudam a vencer o vírus - mas agora os direitos autorais das empresas ameaçam o acesso a estas vacinas, medicamentos e equipamentos vitais colocando em risco milhões de vidas

É por isso que muitos governos - apoiados por sindicatos e pela sociedade civil - estão pedindo à OMC que renuncie às disposições de direitos autorais (TRIPS) para vacinas, medicamentos essenciais e suprimentos: porque os lucros privados não devem ser colocados à frente da saúde pública.

Histórico

A pandemia tem exigido sacrifícios extraordinários aos trabalhadores de todo o mundo.

A pandemia tem exigido sacrifícios extraordinários dxs trabalhadorxs de todo o mundo. A recuperação da Covid exigirá que todxs tenham acesso a uma vacina, medicamentos, diagnósticos e outros produtos médicos a baixo custo. No entanto, os poderes monopolistas dados às empresas farmacêuticas pelo acordo da Organização Mundial do Comércio sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) permitem às empresas obterem lucros extravagantes e a atrasar o aumento da produção. Os sindicatos podem desempenhar um papel fundamental na alteração desta situação.

O pessoal de Saúde da linha de frente tem trabalhado incansavelmente para assegurar a superação desta crise - suportando condições perigosas, sem ter o equipamento de proteção pessoal (EPI) apropriado e enfrentando muitas vezes horas prolongadas com pouco ou nenhum tempo livre. Isto levou à morte desnecessária de milhares de trabalhadorxs que pagaram com as suas vidas a falta de segurança e proteção no trabalho.

Será necessário um grande número de novxs trabalhadorxs de linha de frente para distribuir e administrar a vacina.

As empresas farmacêuticas não devem ser autorizadas a lucrar com a pandemia impondo o poder de monopólio já que todo mundo tem feito esforços e sacrifícios para superar esta crise.

No início de outubro, Índia, África do Sul e outros países fizeram uma proposta formal à Organização Mundial do Comércio pedindo a "Renúncia a certas disposições do Acordo TRIPS para a Prevenção, Contenção e Tratamento da Covid-19".

Desde então, isto tem sido endossado por mais países do Sul. Sem a renúncia, as empresas farmacêuticas poderão impedir outros fabricantes de produzir vacinas e medicamentos para tratar a Covid-19, impedindo assim o aumento da produção.

As regras da OMC garantem à indústria farmacêutica o monopólio do mercado e podem ditar os preços até mesmo aos governos, o que acabará por consumir as finanças públicas necessárias para uma recuperação saudável.

O Acordo da OMC reconhece que os direitos de propriedade intelectual podem ser renunciados em "circunstâncias excepcionais", o que esta pandemia apresenta. Os peritos aconselham que as flexibilidades contidas no Acordo TRIPS são inadequadas para responder às necessidades globais, daí a necessidade de uma renúncia.

A Organização Mundial da Saúde, os Peritos em Direitos Humanos da ONU, a UNITAID e a ONUSIDA apoiam essa renúncia. O movimento sindical internacional, incluindo a IndustriALL Global Union, a Public Services International (PSI) e a International Trade Union Confederation (ITUC) apoiam essa proposta desde o início.

Os sindicatos podem desempenhar um papel fundamental no apoio a esta renúncia, assegurando que os governos nacionais estejam conscientes de que xs trabalhadorxs da Saúde e outros trabalhadorxs do serviço público esperam que eles apoiem essa renúncia.

Em que pé estamos

No dia 17 de dezembro, com base numa recomendação do Conselho TRIPS, o Conselho Geral da OMC concordou em prolongar as discussões sobre a proposta de derrogação até 2021 (para além dos 90 dias exigidos pela OMC).

A proposta de isenção do TRIPS foi apresentada ao Conselho TRIPS no início de outubro. O Conselho TRIPS teve 90 dias para deliberar e enviar uma recomendação ao Conselho Geral da OMC para uma decisão formal.

Na última reunião formal do Conselho TRIPS antes do término do período de 90 dias, no dia 10 de dezembro, não foi possível chegar a um consenso, apesar de um grande apoio - especialmente dos países em desenvolvimento, e foi feito um pedido para prolongar as discussões até 2021.

Em 2021, as sessões informais e formais do Conselho TRIPS terão lugar em meados de janeiro e fevereiro, seguidas de uma reunião do Conselho Geral nos dias 1 e 2 de março.

Os opositores da renúncia tomaram como estratégia atrasar a discussão, inclusive através da apresentação de uma série de perguntas e pedidos de mais provas. Uma vez encerradas essas questões em aberto, espera-se que se iniciem as negociações sobre o texto da renúncia.

Após termos emitido a nota “O acesso universal à vacina Covid-19 é possível se os governos concordarem com a derrogação da OMC”, as filiadas da ISP em todo o mundo tomaram medidas de apoio à renúncia.

Estas iniciativas já tiveram algum impacto, ao pressionarem os governos a não se oporem à renúncia ou a obstruírem o processo.

Precisamos manter a pressão sobre os nossos governos, trazer estas discussões para o domínio público e continuar a reunir mais apoio. É necessária uma ação urgente antes da reunião do Conselho Geral.

O Fundamento

A proposta de isenção do TRIPS, apresentada no dia 2 de outubro, propõe que os países membros da OMC não tenham de implementar, aplicar ou fazer cumprir certas obrigações em matéria de direitos de propriedade intelectual contidas no acordo TRIPS em relação à prevenção, tratamento e contenção da Covid-19.

As disposições que seriam cobertas dizem respeito a:

  • direitos autorais (seção 1)

  • desenho industrial (seção 4)

  • patentes (seção 5)

  • proteção de informação não-revelada (seção 7)

A proposta de renúncia abrangerá os produtos médicos para tratar a Covid-19, incluindo:

  • medicamentos

  • vacinas

  • diagnósticos,

  • outras tecnologias, tais como máscaras e ventiladores.

Isto não é uma renúncia a todas as obrigações do TRIPS, nem sugere uma renúncia para além do que é necessário para a prevenção, contenção e tratamento da Covid-19.

A duração da renúncia é ainda desconhecida. No entanto, a proposta afirma que a suspenção deve continuar até que a vacinação generalizada esteja em vigor em nível mundial, e a maioria da população mundial tenha desenvolvido imunidade. A duração real dependerá das negociações dos membros e será limitada no tempo (como é exigido pelas regras da OMC).

A renúncia seria aplicável a todos os membros da OMC, incluindo os países em desenvolvimento, desenvolvidos e menos desenvolvidos (PMD), mas não seria obrigatória. Qualquer país que não queira renunciar às obrigações de propriedade intelectual teria a liberdade de continuar a implementá-las.

Países que co-patrocinan

Bolívia, Egito, Eswatini, Índia, Quênia, Mongólia, Moçambique, África do Sul, Paquistão, Venezuela, Zimbabué

Países que se opõem

Austrália, Canadá, Brasil, Chile, México, Japão, Noruega, Suíça, Reino Unido, EUA e a União Europeia

Países que apoiam

Quase 100 países em todo o mundo

Mitos e respostas

Aqui estão as principais alegações e respostas para participar neste debate

1ª. ALEGAÇÃO: A Propriedade Intelectual (PI) é necessária para promover a inovação

  • Resposta

    Os opositores da proposta de renúncia argumentam que a PI promove a inovação, mas as provas apontam para uma realidade diferente.

    Muitas das empresas farmacêuticas pretendem comercializar descobertas científicas com origem em laboratórios públicos e com financiamento público em todo o mundo.

    Todas as vacinas e tratamentos que foram desenvolvidos para a pandemia receberam financiamento público significativo. De acordo com a nova presidente do Conselho de Economia da Saúde para Todos da OMS, Mariana Mazzucato, nos Estados Unidos, os Institutos Nacionais de Saúde (NIH) investem cerca de 40 bilhões de dólares por ano em investigação médica e têm sido um dos principais financiadores da pesquisa e desenvolvimento de tratamentos e vacinas para a Covid-19.

    Por exemplo, a empresa californiana Gilead desenvolveu o seu medicamento Remesdevir para a Covid-19, com 70,5 milhões de dólares dados como apoio pelo governo federal. Em junho, a empresa anunciou o preço que iria cobrar dos estadunidenses por um período de tratamento: $3,120. Um movimento típico da indústria farmacêutica. Segundo outro relatório, já foram gastos 113 bilhões de dólares dos fundos públicos em vacinas e tratamentos terapêuticos contra a Covid-19 em nível mundial.

    A indústria farmacêutica existe como resultado de enormes financiamentos e incentivos públicos. Segundo Mazzucato, um estudo analisou os 210 medicamentos aprovados pela U.S. Food and Drug Administration de 2010 a 2016 e descobriu que o financiamento do NIH contribuiu para cada um deles. Mesmo assim, os preços dos medicamentos nos EUA são os mais altos do mundo. As empresas farmacêuticas não são obrigadas a tornar os produtos finais acessíveis aos estadunidenses, cujo dinheiro dos impostos os subsidiam em primeiro lugar.

    As regras de PI asseguram à indústria farmacêutica o monopólio do mercado e podem ditar o fornecimento e os preços mesmo aos governos, à custa de outras medidas para a recuperação. Estas regras permitem às empresas farmacêuticas impedir outros fabricantes de produzir vacinas e medicamentos, impedindo o aumento da produção, limitando a oferta e mantendo os preços artificialmente elevados. Isto consome as finanças públicas necessárias para uma recuperação saudável. A partir dos dados disponíveis sobre preços e contratos de mercado avançados, os EUA têm contratos no valor de 9,3 bilhões de dólares, e a UE de 15,8 bilhões de dólares. Efetivamente, os contribuintes pagam a vacina duas vezes (calculado com base nos preços publicados no Washington Post e nos números de doses confirmadas recolhidos pela Duke University).

    Além disso, a indústria farmacêutica utiliza paraísos fiscais para evitar pagar a sua devida parte de impostos. As quatro grandes farmacêuticas sonegaram mais de 3,8 bilhões de dólares por ano, incluindo 165 milhões de dólares na Austrália e 13,8 na Nova Zelândia

2ª. ALEGAÇÃO: Não há provas de que os Direitos de Propriedade Intelectual (DPI) sejam uma barreira ao acesso a medicamentos, vacinas ou a outros produtos médicos

Resposta

  • Os precedentes passados e as evidências emergentes demonstram como a PI é uma barreira crescente aos medicamentos e às tecnologias contra a Covid-19, tais como diagnósticos, equipamento médico, tratamentos e vacinas. Por exemplo:

    A África do Sul enfrentou desafios no acesso aos principais reagentes químicos para testes de diagnóstico de Covid-19 devido a equipamentos de teste e reagentes patenteados.

    A Roche rejeitou um pedido dos Países Baixos para liberar a receita dos principais reagentes químicos necessários para aumentar a produção de kits de diagnóstico e só a liberou depois de enfrentar a pressão da Comissão Europeia.

    No norte de Itália, os detentores de patentes ameaçaram os produtores de válvulas ventiladoras de impressão 3D com processos de infração de patentes. As máscaras N95 que oferecem uma protecção muito melhor do que as máscaras cirúrgicas têm centenas de patentes sobre elas pela empresa multinacional 3M e outras.

    Um produtor sul-coreano tinha desenvolvido uma versão alternativa de uma vacina contra pneumonia para crianças (PCV13), mas a estratégia agressiva de patenteamento da Pfizer obrigou a empresa a parar o seu desenvolvimento e atrasou a disponibilidade desta versão mais acessível da vacina.

    Depois de ignorar as exigências de não-aplicação das suas patentes sobre o Remesdevir, medicamento candidato para tratar a Covid-19, a corporação farmacêutica Gilead Sciences assinou acordos de licenciamento voluntário com alguns fabricantes à sua escolha da Índia, Paquistão e Egito. Os acordos de licenciamento voluntário excluíram quase metade da população mundial e muitos países com capacidade de fabricação, alguns dos quais que haviam apoiada os testes clínicos de tratamento da Covid-19. (O Remesdevir foi agora retirado da lista pela Organização Mundial de Saúde (OMS) devido à falta de eficácia).

3ª. ALEGAÇÃO: Os países não precisam da renúncia, já que podem utilizar as flexibilidades TRIPS para a saúde pública

Resposta

  • A utilização das flexibilidades e isenções TRIPS são complementares, uma vez que as flexibilidades TRIPS não serão suficientes na pandemia. A União Europeia, o Japão, a Suíça e os EUA minaram durante muito tempo a utilização das flexibilidades do TRIPS nos países em desenvolvimento através de acordos de livre comércio e de pressões bilaterais. No entanto, estes países estão agora a apontar para a disponibilidade destas mesmas flexibilidades para desencorajar a proposta de renúncia.

    O relatório anual Special 301 do Representante Comercial dos EUA (USTR) critica sistematicamente os países em desenvolvimento que ou reformam a sua lei de PI para incluir as flexibilidades do TRIPS ou fazem uso de licenças obrigatórias.

    O relatório anual da União Europeia sobre a aplicação da PI também critica uma série de países em desenvolvimento por leis de licenciamento obrigatório e outras utilizações das flexibilidades do TRIPS.

    Ao longo dos anos, tal pressão tem minado a capacidade prática e institucional necessária para exercer rápida e eficazmente as flexibilidades do TRIPS durante a pandemia.

    A abordagem "caso a caso" ou "produto a produto" das flexibilidades do TRIPS é inadequada durante a pandemia. Os países alteraram as suas leis nacionais para tornar a utilização da licença obrigatória pelo governo mais fácil e rápida - incluindo a Austrália, Canadá, Alemanha e Hungria. Uma situação de crise requer medidas aceleradas e extraordinárias.

    Em vez de bloquear o processo de consenso na OMC, os países que consideram a renúncia desnecessária para o seu contexto nacional podem simplesmente optar por não utilizá-la uma vez concedida.

4ª. ALEGAÇÃO: A renúncia não é adequada para resolver o problema de acesso aos produtos médicos para tratar a Covid-19

Resposta

  • A renúncia não é uma solução mágica, mas um elemento importante de uma solução. Encontramo-nos actualmente numa situação em que uma grande parte do número limitado de doses de vacinas foi assegurada por um punhado de países, como os EUA, Reino Unido, e a União Europeia, com base na sua capacidade de pagamento. É apenas com mais vacinas no mercado que as doses podem ser atribuídas de acordo com os critérios de saúde pública da OMS.

    É necessária uma rápida expansão da oferta global como um todo. A renúncia é um elemento-chave para contribuir para isso. Infelizmente, os países que asseguraram doses são os que se opõem aos outros. A implementação da renúncia não é obrigatória e os países que não vêem o seu valor podem optar por não implementá-la.

5ª. ALEGAÇÃO: As empresas farmacêuticas já se comprometeram a renunciar aos lucros e a fornecer licenças voluntárias sobre os produtos para tratar a Covid, de modo que a renúncia não é necessária

Resposta

  • A promoção da não-aplicação voluntária dos direitos de propriedade intelectual e da contribuição voluntária de tecnologias por parte das empresas têm produzido resultados limitados.

    A AstraZeneca assinou acordos secretos de licenciamento sobre a COVISHIELD com fabricantes em alguns países de baixa e média renda (LMIC). Os detalhes limitados que foram divulgados revelam termos preocupantes. Por exemplo, a licença é restrita a apenas um fabricante na Índia, embora existam outros fabricantes de vacinas. Este fabricante indiano parece ser o único autorizado a exportar para os LMICs.

    Outro acordo dá à AstraZeneca o poder de declarar o fim da pandemia até julho de 2021 e de cobrar dos governos e outros compradores preços mais elevados após essa data, por uma vacina que foi financiada por pesquisa e investimentos públicos.

    A Moderna anunciou que não aplicará as suas patentes durante o período pandêmico - um anúncio que não oferece segurança jurídica a potenciais fabricantes, mas não indicou qualquer partilha de know-how. O governo dos EUA financiou a totalidade do projecto da Moderna para levar a vacina à aprovação da Administração de Alimentos e Medicamentos dos EUA, no entanto, a administração Trump pagou à Moderna mais de 1,5 bilhão de dólares para garantir doses antecipadamente. Os contribuintes pagaram duas vezes, mais uma vez.

    Algumas outras empresas, como a Pfizer/BioNTech, ainda não licenciaram o seu IP.

    Mas os sindicatos sabem muito bem que as ações voluntárias das empresas não são confiáveis.

6ª. ALEGAÇÃO: A COVAX é suficientemente boa para assegurar o acesso aos países que não dispõem de recursos para pagar

Resposta

  • Na ausência de uma renúncia às regras de PI, a COVAX limitar-se-á a transferir fundos públicos para os lucros das grandes farmácias com um desconto limitado, e isso também apenas para um fornecimento limitado. Os opositores da renúncia apontam as suas contribuições financeiras para a COVAX como uma demonstração de solidariedade global. A COVAX visa facilitar o acesso às vacinas apenas a cerca de 20% da população de cada país em 2021. No entanto, não foi capaz de assegurar vacinas suficientes mesmo para tal, e alguns países poderão apenas ter acesso a esta quota limitada em 2024. Existe um grande estrangulamento na produção, uma vez que não há fábricas suficientes fabricando a vacina devido a limitações impostas pelos detentores da patente

    Existe uma diferença fundamental entre a utilização de contribuições financeiras para aumentar a oferta fornecida por um número limitado de fabricantes que podem ditar os preços e o aumento do número de fornecedores - o que pode ter um impacto significativo nos preços de compra.

    O monopólio de mercado dos detentores de patentes diminui seu incentivo para negociar e acordar preços mais baixos. Os contribuintes dos países com alta renda (HIC) não só pagaram pela pesquisa, e a sua própria parte das vacinas, como também estão pagando pelas margens de lucro adicionais que as empresas farmacêuticas estão extraindo dos LMIC, mediadas através da COVAX. Para dar um exemplo de empresas que praticam preços entre países, a AstraZeneca está cobrando da União Europeia menos de $2 por dose pela sua vacina, $4 por dose dos Estados Unidos e mais de $8 por dose da Tailândia.

    Embora a solidariedade financeira global seja importante e bem-vinda, é justo que os contribuintes dirijam esta solidariedade para mecanismos que proporcionem um acesso real aos produtos de saúde, em vez de mecanismos que contribuam para os lucros das empresas farmacêuticas.

    As empresas farmacêuticas demonstraram que podem agir contra o interesse público abusando do processo de patentes. As empresas solicitam frequentemente novas patentes sobre um medicamento já existente para prolongar o seu controle de mercado. Esta estratégia empresarial é conhecida como “patente ever-greening" (algo como “patentes sempre verdes”). Em alguns países, as patentes podem ser concedidas sobre a segunda utilização médica de um medicamento reformulado. Dado que muitos dos candidatos terapêuticos para a Covid-19 são medicamentos já existentes que ganharam uma nova utilização médica. Este é apenas um exemplo das formas como as empresas farmacêuticas abusam do sistema de patentes sob o TRIPS contra o interesse público. Não podemos permitir que isto ocorra durante a pandemia, precisamos da renúncia.

Se não for mencionado o contrário, análise de Medecins Sans Frontieres e People's Health Movement disponível na seção Referências.

Leia mais materiais da ISP

O que o seu sindicato pode fazer

  • Utilize a carta modelo da ISP para escrever ao seu governo

  • Peça uma reunião (online ou cara a cara) para discutir a posição do seu país.

  • Realize discussões internas com os seus principais responsáveis sindicais e líderes sindicais e lançe uma nota/declaração do seu sindicato.

  • Dirija-se a outros sindicatos do seu país, especialmente a sua central sindical, e peça-lhes que também escrevam ao seu governo

  • Realize uma conferência de imprensa, ou publique um comunicado de imprensa para informar o público de que o seu sindicato apoia a proposta de renúncia e espera que o seu governo também o faça.

  • Informem a ISP sobre os seus planos e resultados para que possamos construir uma corrente de solidariedade em toda a sua região e em todo o mundo.

  • Busquem apoio

Materiais adicionais

Declarações de organizações internacionais

OSC e materiais sindicais

Referências