• O texto do Órgão de Negociação Intergovernamental (INB) da OMS refere-se à "força de trabalho de saúde e cuidado" de forma consistente em todo o texto.

• Agora há um artigo sobre a força de trabalho de saúde e cuidado (artigo 7), conforme exigimos. Esse artigo também inclui disposições sobre a segurança da força de trabalho de saúde e cuidado, inclusive contra a violência e a intimidação durante a resposta à pandemia.

Trabalho decente

Há espaço para pressionar por compromissos mais fortes em relação à proteção dos direitos trabalhistas e à garantia de trabalho decente. Especialmente porque temos evidências de que parte da linguagem positiva proposta pelas delegações dos países não é mencionada na minuta do Órgão de Negociação Intergovernamental (INB) da OMS.

Proteger o financiamento público para inovação e pesquisa.

Durante a pandemia de Covid-19, a ISP foi uma das principais organizações a destacar o papel central do financiamento público para inovação, pesquisa e produção de suprimentos essenciais de saúde, como vacinas. Enquanto isso, essas vacinas foram efetivamente privatizadas por meio de patentes detidas por algumas empresas farmacêuticas.

A versão inicial do texto tinha uma cláusula que estabelecia obrigações claras para os fabricantes que recebem esse financiamento de divulgar preços e termos contratuais de compras públicas em épocas de pandemias. Esse artigo foi removido do texto do Órgão de Negociação Intergovernamental (INB) da OMS divulgado em 2 de junho. Esse é um grande retrocesso, conforme apontamos na Assembleia Mundial da Saúde, e precisamos combatê-lo.

Os privilégios de propriedade intelectual são barreiras ao acesso equitativo

A campanha internacional à qual muitos de vocês se juntaram ativamente para obter um acesso mais equitativo às vacinas contra a Covid-19 por meio da suspensão do monopólio das empresas farmacêuticas sobre a produção (a campanha TRIPS Waiver) na Organização Mundial do Comércio criou as condições para que muitas dessas preocupações fossem refletidas nas minutas iniciais do tratado sobre a pandemia. Desde então, temos visto uma forte resistência do setor farmacêutico, e essas disposições foram reformuladas. A referência a um compromisso vinculativo com uma renúncia de direitos de propriedade intelectual com prazo determinado para acelerar e ampliar a fabricação de produtos pandêmicos foi enfraquecida, tornando-se uma mera intenção.

Muitas delegações governamentais e organizações da sociedade civil expressaram suas preocupações com o enfraquecimento das seções que estão ligadas à abordagem das desigualdades inaceitáveis no acesso a vacinas, terapias e outras tecnologias de saúde. Se essas questões não forem tratadas adequadamente, a comunidade internacional não terá aprendido nada com a crise da pandemia da Covid-19.

Nossos esforços para dar visibilidade aos profissionais de saúde tiveram um impacto. O texto do Órgão de Negociação Intergovernamental (INB) da OMS refere-se à "força de trabalho de saúde e cuidado" de forma consistente em todo o texto. O acordo tem um artigo específico sobre a força de trabalho de saúde e cuidado (artigo 7), como havíamos exigido. Algumas disposições do artigo 7 respondem às evidências que destacamos sobre as dificuldades enfrentadas pelos profissionais de saúde e cuidado durante a pandemia. Esse artigo também inclui disposições sobre a segurança da força de trabalho da saúde e da assistência médica, inclusive contra a violência e a intimidação durante a resposta à pandemia. Ele orienta os governos a priorizarem a disponibilização de produtos pandêmicos para os profissionais de saúde e de atendimento da linha de frente e também inclui uma disposição sobre o desenvolvimento e a manutenção de um sistema de planejamento da força de trabalho para a mobilização de trabalhadorxs durante uma pandemia.

No entanto, a seção continua a descuidar de disposições sobre aspectos importantes dos direitos trabalhistas e do trabalho decente, incluindo o direito de organização. A seção também deixa de fora uma parte essencial da força de trabalho de saúde e cuidado, os trabalhadorxs migrantes. Em nenhum momento o artigo aborda a necessidade de garantir a migração segura e a proteção dos direitos trabalhistas dxs migrantes nos países de destino, nem aborda as preocupações crescentes dos países de origem com relação à questão da fuga de cérebros.

Também não reconhece o papel fundamental dos mecanismos de diálogo social e da participação de sindicatos e organizações de profissionais de saúde e cuidado na tomada de decisões sobre políticas de saúde e assistência de longo prazo, bem como no planejamento de crises durante uma pandemia. É importante que o texto do tratado sobre pandemia inclua referências às recomendações e convenções da OIT, como a Reunião Tripartite da OIT de 2017 sobre a Melhoria do Emprego e das Condições de Trabalho nos Serviços de Saúde, que recomenda especificamente que os atores relevantes se envolvam no diálogo social; o Relatório de 2016 do Grupo de Especialistas para a Comissão de Alto Nível sobre Emprego e Economia da Saúde, que recomenda a garantia dos direitos trabalhistas de toda a força de trabalho da saúde, assegurando mecanismos de diálogo social e proteção dos direitos dxs trabalhadorxs migrantes, bem como a garantia dos interesses dos países de origem. Além disso, a Convenção 149 da OIT sobre Pessoal de Enfermagem é a norma internacional de trabalho que trata dos direitos da força de trabalho de enfermagem e inclui normas sobre emprego seguro e trabalho decente.

É importante destacar a ausência dessas questões no texto, apesar das sugestões de países que falam diretamente sobre essas medidas. Temos evidências de que a delegação da Argentina sugeriu uma linguagem positiva com relação à necessidade de trabalhadorxs adequadamente remunerados e com condições de trabalho decentes para tornar a saúde para todos uma realidade. No entanto, isso não está refletido no texto do Órgão de Negociação Intergovernamental (INB) da OMS. As referências às necessidades da força de trabalho migrante na área de saúde e assistência não foram incluídas no texto da Mesa INB da OMS, embora países como as Filipinas e o Paquistão tenham sugerido a inclusão dessas referências. Por fim, a questão da fuga de cérebros devido a práticas de recrutamento sustentadas foi levantada por países como a Nigéria, mas não foi incluída no texto do INB.

Precisamos aproveitar nossas conquistas nessa área, conversar com países que estão surgindo como aliados e trabalhar juntos para garantir que as questões levantadas encontrem um lugar no tratado e continuar acrescentando nossas questões.

Para que esse tratado realmente trate de melhores resultados de saúde no caso de uma futura pandemia, ele deve incluir:

• Os direitos trabalhistas e sindicais dxs profissionais de saúde e cuidado como elementos-chave da prevenção, preparação e resposta à pandemia;

• A exigência da aplicação do princípio da precaução nas políticas que afetam a exposição ao risco dos profissionais de saúde e cuidado;

• Disposições para garantir a participação significativa de sindicatos e organizações de profissionais de saúde e cuidado na tomada de decisões sobre políticas de saúde e cuidado de longo prazo, bem como no planejamento de crises durante uma pandemia;

• Medidas para garantir trabalho decente para xs profissionais de saúde e cuidado, com a inclusão explícita de melhores condições de trabalho e proporções adequadas entre profissionais de saúde e cuidado e pacientes;

• Disposições para garantir emprego seguro e protegido aos trabalhadorxs migrantes nos países de destino, incluindo a proteção de seus direitos trabalhistas;

• Disposições para garantir a proteção dos sistemas de saúde nos países de origem para assegurar que as nações de origem não enfrentem escassez de mão de obra na área da saúde;

Durante a pandemia de Covid-19, a ISP juntou-se a outras organizações para apontar o papel central do financiamento público para inovação, pesquisa e produção de contramedidas de saúde, como vacinas, enquanto essas vacinas eram efetivamente privatizadas por meio de patentes detidas por algumas empresas farmacêuticas.

O texto da versão zero tinha uma cláusula forte para proteger a transparência do financiamento público para a produção de produtos relacionados à pandemia. O artigo 9.3(b) previa a obrigação de os fabricantes que recebessem esse financiamento divulgarem os preços e os termos contratuais para compras públicas em épocas de pandemias. Esse artigo foi removido do texto do INB da OMS divulgado em 2 de junho. Isso é um grande retrocesso.

Esse artigo é crucial, pois era o único que criava obrigações para os fabricantes. EUA, Arábia Saudita, Rússia, Japão e Canadá trabalharam para removê-lo do futuro instrumento e ele foi de fato removido do texto da Mesa. Ao mesmo tempo, a Etiópia e um grupo de 44 países africanos (o Grupo da África) buscaram ir além, tentando tornar a divulgação de preços e termos contratuais obrigatória para todos os fabricantes e não apenas para os beneficiários de financiamento público. Mas essas propostas não estão incluídas no texto.

É importante observar que um artigo que cria requisitos para a transparência em negociações financeiras resultantes de financiamento público foi reforçado. Com base em uma proposta de um grupo de 44 países africanos (o Grupo da África), esse artigo agora especifica as medidas que os governos devem tomar para promover o compartilhamento do conhecimento criado por meio do fornecimento de financiamento público (Artigo 9.2(b)). Embora isso seja bem-vindo, não estabelece nenhuma obrigação para os governos ou para os beneficiários de financiamento público. O México fez uma proposta para promover a transparência e preços equitativos, quando houver financiamento público, mas ela não foi totalmente incorporada ao texto do Órgão de Negociação Intergovernamental (INB) da OMS.

Isso é uma grande perda, pois significa que o futuro instrumento careceria de mecanismos para atribuir efetivamente responsabilidades aos fabricantes. Se os governos não incluírem mecanismos obrigatórios que responsabilizem os fabricantes, eles não terão aprendido nada com a experiência da pandemia da COVID-19.

Precisamos entrar em contato com nossos governos para instá-los a reincorporar o Artigo 9.3(b) e fortalecer ainda mais o Artigo 9.2(b).

A campanha internacional à qual muitos de vocês se juntaram ativamente para obter um acesso mais equitativo às vacinas contra a Covid-19 por meio da suspensão do monopólio das empresas farmacêuticas sobre a produção (a campanha TRIPS Waiver) na Organização Mundial do Comércio criou as condições para que muitas dessas preocupações fossem refletidas nas minutas iniciais do tratado sobre a pandemia.

A ISP está defendendo um compromisso juridicamente vinculante com renúncias de direitos de propriedade intelectual (DPI) com prazo determinado para produtos de resposta à pandemia, bem como a criação de um mecanismo permanente que acionaria automaticamente essa suspensão quando uma Emergência de Saúde Pública de Preocupação Internacional (PHEIC) fosse declarada. Esse mecanismo permitiria o aumento da produção dos produtos de saúde necessários, evitando as longas negociações que testemunhamos na OMC durante a pandemia de Covid-19.

O rascunho zero de fevereiro de 2023 fez referência (no então artigo 7) a uma renúncia com prazo determinado dos direitos de propriedade intelectual para acelerar e ampliar a fabricação de produtos pandêmicos, o que foi um ganho importante. Esse artigo enfrentou uma forte resistência do setor farmacêutico e foi reformulado no texto do Órgão de Negociação Intergovernamental (INB) da OMS (agora artigo 11).

As negociações estão sendo marcadas por um intenso debate em relação à natureza das disposições: se haverá voluntariado ou obrigatoriedade de fabricantes, empresas farmacêuticas ou governos seguirem as medidas propostas. Por um lado, países como Argentina, Eswatini, Chile e Costa Rica estão pressionando por disposições mais fortes que criariam obrigações para as partes. Por outro lado, países como o Canadá, os EUA e o Japão buscam enfraquecer as disposições, tornando-as voluntárias por natureza.

O texto do Órgão de Negociação Intergovernamental (INB) da OMS tem duas opções para o Artigo 11. A Opção A é semelhante ao rascunho zero, exceto pelo fato de que, enquanto o rascunho zero criava um compromisso vinculativo de renúncia às regras de propriedade intelectual durante pandemias - o que significa que as partes perderiam sua capacidade de contestar legalmente outras partes quando tomassem medidas em relação a essa suspensão. O texto do INB coloca a adoção de uma isenção como uma intenção das partes sem o compromisso de outras partes de respeitá-la.

O novo texto propõe um "mecanismo de agrupamento" para compartilhar conhecimento, dados e propriedade intelectual, nos moldes dos Pools de Patentes. Isso é limitado, pois é de natureza voluntária, sem qualquer obrigação para governos ou fabricantes. Os pools de patentes de medicamentos, apesar de serem vendidos como um bom modelo, não abordaram as desigualdades de acesso, especialmente nos países de baixa renda, e foram muito criticados por serem usados por empresas farmacêuticas para segmentar mercados. Eles não podem ser considerados uma alternativa à promoção de mecanismos para o acesso aberto ao conhecimento.

É importante observar que a inserção da frase "em termos mutuamente acordados" reduz a capacidade do Estado de implementar políticas unilaterais, como licenças para uso governamental e/ou licenças compulsórias, e limita o alcance da intervenção dos governos àquelas com as quais os atores privados concordariam voluntariamente. A pandemia da Covid-19 nos mostrou que isso é insuficiente.

Uma das opções de texto propostas no texto da Mesa INB da OMS limita-se a "instar" os fabricantes a tomar medidas além daquelas que vimos durante a pandemia de covid-19 (licenças não exclusivas e livres de royalties), mas apenas como ação voluntária (Artigo 11.B.3(b)). Isso é extremamente inadequado.

No entanto, é importante observar que um parágrafo opcional prevê isenções em nível nacional das obrigações de propriedade intelectual e limita a capacidade de outros países de contestar legalmente essas iniciativas (11.B.5(e)). Essa é uma proposta importante que deve ser mantida e fortalecida.

Precisamos instar nossos governos atrazer de volta a linguagem original para um compromisso vinculativo de renúncia de direitos de propriedade intelectual com prazo determinado, e acrescentar que ele deve ser acionado automaticamente no caso de uma PHEIC, bem como enfatizar a importância das renúncias em nível nacional.

A referência a "termos mutuamente acordados" é prejudicial nesta seção e deve ser excluída. A introdução de mecanismos de pool de patentes ou de licenças voluntárias não exclusivas e isentas de royalties são desvios de finalidade que não trazem vantagens reais.

• A/INB/4/3: 1º de fevereiro de 2023: Versão zero da CA+ da OMS para consideração do Órgão Intergovernamental de Negociação em sua quarta reunião

• A/INB/5/6: 2 de junho de 2023: Texto da Repartição da convenção, acordo ou outro instrumento internacional da OMS sobre prevenção, preparação e resposta a pandemias