No dia 27 de abril de 2021, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) do governo federal do Brasil aprovou as condições para o processo de privatização da empresa estatal Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A (CEASAMINAS). O modelo de venda proposto é de concessão dos terrenos e repasse da gestão para a iniciativa privada. O governo propõe o valor mínimo de R$ 161,6 milhões pelos ativos imobiliários e R$ 91,6 milhões referentes à outorga para a operação da companhia.

A CEASAMINAS, constituída por meio da Lei Estadual nº 5.577/1970, de Minas Gerais, iniciou suas operações em 1974. Hoje, é uma Sociedade de Economia Mista, em que a União detém 99,67% das ações com direito a voto.

A empresa é responsável por distribuir alimentos para a população de Minas Gerais e está presente em seis endereços do estado. É o centro de abastecimento mais diversificado do país, ocupando o terceiro lugar no ranking nacional de vendas.

O Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais (SINDSEP-MG), filiado à Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) – que, por sua vez, é filiada à Internacional de Serviços Públicos (ISP) –, vem fazendo várias mobilizações nas redes sociais e manifestações na porta da empresa, além de pressionar parlamentares estaduais e federais, conta Sânia Barcelos, diretora da organização.

“Estamos fazendo essa mobilização porque algumas partes da empresa pertencem ao governo de Minas Gerais, mas a maioria é do governo federal”. Ela explica que o preço de administração para lojistas e produtores praticado pela CEASAMINAS é o mais baixo do mercado, resultando, portanto, em lucros baixos.

“A partir do momento que há uma privatização, a empresa visa lucro. Os custos dos entrepostos vão aumentar, o que pode ser repassado para os consumidores, devido ao custo maior das operações. Essa é a nossa maior preocupação”, diz Barcelos.

Em relação ao impacto da desestatização para a agricultura familiar, a diretora do SINDSEP-MG comenta que a CEASA funciona como uma política pública que permite que os pequenos produtores escoem a produção com um baixo custo.

Barcelos chama a atenção para a retirada da proposta de privatização da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP), uma empresa pública federal sob a forma de sociedade anônima vinculada ao Ministério da Economia, e que representa um importante elo na área de abastecimento de produtos hortícolas. Tanto a CEAGESP quanto a CEASAMINAS cumprem o papel de abastecimento para a população. “As empresas são iguais, só muda o nome, ambas fazem o mesmo serviço. Por que a proposta de privatização de uma é retirada e a de outra não? Fica o questionamento.”

Outro impacto de uma possível desestatização da CEASAMINAS é a dúvida sobre o que pode acontecer com seus trabalhadores efetivos. “A empresa e nem o governo conversaram com a gente sobre isso. Não temos nenhuma perspectiva do que pode acontecer”, diz Barcelos, para quem o governo vem promovendo o sucateamento da empresa para justificar a privatização.

“A CEASAMINAS tem dinheiro em caixa para investir, mas isso não está sendo feito porque tem uma força tarefa de sucateamento. O que a gente precisa é investir o dinheiro que está em caixa nos nossos serviços”, comenta.

Políticas de privatização

Para Sérgio Ronaldo, secretário-geral da CONDSEF, os processos de privatização levados a cabo pelo governo brasileiro são absurdos. Ele lembra a viagem aos Estados Unidos em que o presidente Jair Bolsonaro e seus ministros foram “se ajoelhar” diante do então presidente estadunidense Donald Trump. “Eles estão entregando o patrimônio. Se houvesse necessidade de se vender algo, teria de ser por um preço justo”, diz.

“O fato é que eles querem entregar o patrimônio do povo, que é do Brasil, que é da nossa soberania, aos seus amigos empresários. Você já viu empresário querer comprar empresa falida? Ou estatal falida? Eles querem o filé mignon, que vai continuar dando lucro para eles”, complementa o secretário-geral da CONDSEF.

Sérgio Ronaldo cita a Petrobras, Eletrobras e Correios como estatais que dão lucro e que o governo quer desestatizar. Sobre a CEASAMINAS, ele reforça a importância da empresa para o abastecimento da região e a venda de produtos a preço de custo. “Nós da CONDSEF estamos reagindo muito forte, junto com a Central Única dos Trabalhadores, junto com a ISP e junto com os setores das estatais, para evitar que eles continuem com esse balcão de negócios com as empresas estatais”, afirma.

A ISP Brasil continua acompanhando de perto esse processo de privatização da CEASAMINAS e defende a luta dos trabalhadores e trabalhadoras para garantir serviços públicos de qualidades que não visem o lucro.